BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Benefício de Prestação Continuada – BPC – Conforme Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS nº 8.742/1993, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm.

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requisitos:Receber solicitação do atendimento na Secretaria da Assistência Social.

Documentos:

I – Comprovante de renda familiar;

II – Documentos pessoais dos membros da família (Certidão de Nascimento, RG, CPF e Título de Eleitor);

III – Comprovação de residência no município;

IV – Laudo Médico atestando a incapacidade no casso de deficiência física, mental ou sensorial.

IIV- Comprovante do Cadastro Único.

O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) salário mínimo.

Formas:Solicitar o serviço presencialmente na Secretaria da Assistência Social, onde receberão de profissional Assistente Social orientações e auxilio na juntada dos documentos, preenchimento de formulários para posterior o solicitante apresentar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o qual avalia a concessão do possível Beneficio de Prestação Continuada – BPC.

Informações de acesso: Na Secretaria da Assistência Social no endereço Avenida Beira Rio, nº 434, Centro, CEP: 89.770-000. 

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A Secretaria da Assistência Social recebe a solicitação e realiza o atendimento.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Atendimento imediato.