PROTEÇÃO DE FONTES NATURAIS

O município de Seara presta o serviço de despoluição e proteção de fontes superficiais, conforme lei municipal 1.107/97, com o objetivo de auxiliar os agricultores do município de Seara. 

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os produtores rurais para usufruírem os benefícios, deverão atender os seguintes requisitos:

I – estarem inscritos no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina como Produtor Rural de Seara/SC, e comprovar a prestação de contas anual da emissão de notas fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários; (Redação dada pelo Decreto nº 1213/2017)

II – não estarem em débito com a Fazenda Municipal e os devidamente Credenciados pelo Município de Seara/SC para execução dos serviços especificados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 3º da Lei nº 1626, de 29 de dezembro de 2010, que cria o Programa Operacional Agropecuário e Desenvolvimento Rural – PROADER e dá outras providências; (Redação dada pelo Decreto nº 1213/2017)

III – estarem executando atividades produtivas em sua propriedade rural;

IV – possuir a propriedade cadastrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e devidamente escriturada em seu nome;

V – apresentar nota fiscal de aquisição de sementes para pastagem no ano que pretende receber o benefício.

VI – emitir regularmente notas de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1213/2017)

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Orientação técnica e disponibilidade de maquinas.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Conforme disponibilidade de equipe técnica e programação da Secretaria.