BENEFÍCIOS EVENTUAIS – LEI 1770/2014

Benefícios Eventuais – Conforme Lei Municipal nº1770/2014> https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/seara/lei-ordinaria/2014/177/1770/lei-ordinaria-n-1770-2014-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-concessao-de-beneficios-eventuais-pela-politica-municipal-de-assistencia-social-de-seara-sc-e-da-outras-providencias; e Resolução nº 10 de 03 de novembro de 2014 do Conselho Municipal da Assistência Social:

– Auxílio Natalidade;

– Auxílio Funeral;

-Auxílio à situações de vulnerabilidade temporária, (alimentação, transporte, custeio com expedição de documentação pessoal (fotocópias, fotografias), agasalhos, melhoria de condições de habitabilidade, passagens intermunicipais e interestaduais).

– Auxílio a situações de calamidade pública e de emergência.

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

I – Comprovante de renda familiar;

II – Documentos pessoais dos membros da família (Certidão de Nascimento, RG, CPF e Título de Eleitor);

III – Comprovação de residência no município;

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Solicitar o serviço presencialmente na Secretaria da Assistência Social, onde será formulada a solicitação da Certidão.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

No que se refere a Auxílio de Vulnerabilidade Temporária é atendido imediatamente com a liberação do auxilio em caso de enquadramento legal.

No que se refere a Auxílio Natalidade e Auxilio Funeral é atendido imediatamente com a liberação do beneficio normalmente em 30 dias em caso de enquadramento legal.

Referente à Situação de Calamidade Pública o atendimento se da em caráter imediato, de acordo com Decreto municipal específico e, da defesa civil, atendendo a demanda apresentada prevista legalmente