ABRIGO INSTITUCIONAL

O abrigo institucional é um serviço constituído por meio de um consórcio intermunicipal que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, art. 101> https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10603634/artigo-101-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990), em razão de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, a sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não cabe o conselho tutelar promover o afastamento e sim acionar o ministério Público. Em caráter excepcional e de urgência, o Conselho Tutelar pode acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação judiciária, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude.

No ato do acolhimento é preenchido a ficha de cadastro, a lista de pertences das crianças e adolescentes e encaminhado um oficio ao Juizado informando o acolhimento. Após é elaborado o PIA e enviado ao poder Judiciário.

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes possui funcionamento ininterrupto (24 horas) e é desenvolvido na modalidade de Abrigo Institucional.

PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O Acolhimento Institucional é imediato, respeitando as etapas necessárias do processo. 

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses e sua permanência não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Poder Judiciário.