Regularização Fundiária

EDITAL N° 01, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

Edital de Notificação de Regularização Fundiária de Interesse Social-REURB-S e dá outras providências. 

 

O Presidente do Conselho Municipal DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS de Seara/SC, nos termos do inciso VIII do art. 10, da Lei nº 1506 de 31 de março de 2008 que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, § 2º do art. 9º, Art. 13 e seu inciso I, seu § 1º e seus incisos e § 2ºe 3º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de junho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural regulamentada pelo Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018 e Urbana e Resolução e Resolução/CMHIS de n° 1 de 5 de maio de 2019 que aprova Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e dá outras providências,    

 

            NOTIFICA

 

            Art. 1° Ficam notificados os Titulares dos Imóveis atingidos e os Titulares de Imóveis confrontantes, abaixo relacionados bem como eventuais Terceiros interessados para que apresentem IMPUGNAÇÃO, querendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente Edital relativamente à regularização fundiária de interesse social – REURB-S, com base na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017 e seu Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018, de 110 (cento e dez) lotes localizados nos Bairros Nossa Senhora Aparecida, Bairro Monte Castelo e parte do Bairro das Nações na cidade e Município de Seara/SC, sendo:

 

            I – Imóveis Atingidos

 

Transcrição / Matrícula (nº)	Denominação do Imóvel	Titularidade
2.175	Parte da chácara n° 30 e n° 31	Ernesto Muller
229	Parte das chácaras n° 29 e n° 30	Vilmar Paulo Ost e Outros
510	Parte das chácaras n° 29 e n° 30	Itolo Domingos Debortoli
2.234	Chácara urbana n° 30	Idalêncio de Morais Tavares
5.531	Parte das chácaras n° 29 e n° 30	Dalila Salete Evangelista
17.496	Parte do lote rural n° 16	Município de Seara
17.497	Parte do lote rural n° 16	Município de Seara
5.509	Parte do lote rural n° 16	Ernesto Muller
10.708	Chácaras n° 8 e n° 9	Domingos Canossa
1.975	Chácaras n° 2, n° 3, n° 4, n° 5, n° 6, n° 7 e n° 11	Américo Paludo
706	Parte do lote rural de terras de culturas n° 16	Amando Rothmann e Outros
3.794	Parte da chácara n° 27 e n° 28	Adorilde Zanuzzo

 

            II – Imóveis Confrontantes

                       

Transcrição / Matrícula (nº)	Denominação do Imóvel	Titularidade
19.742	Parte da chácara n° 28	Pedro Bonfim
16.783	Parte das chácaras urbanas n° 8 e n° 9	Município de Seara
10.653	Lote urbano n° 01 da quadra D	Michell Zanoello
3.150	Parte da chácara n° 8	Vilmar Mangold
1.355	Parte da chácara n° 29	Loide Gonçalves
16.640	Lote urbano sem denominação	Alcebiades Rodrigues
18.829	Lote urbano sem denominação	Antonio Bonfim

 

            Art. 2º O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seara/SC, 25 de março de 2020

 

 

SELVINO GARGHETTI

Presidente do CMHIS

 

Registra-se e Publica-se

Em 25 de março de 2020

 

 

CLADENIR CHIARELLO

Secretário do CMHIS