Prefeitura aumenta prazo para pagamentos de horas máquinas

O prefeito de Seara, Edemilson Canale, assinou hoje mais um decreto, esse referente à prestação de serviços com máquinas e equipamentos do município.

Fica decretado que os prazos para pagamento de serviços realizados com máquinas e equipamentos públicos, que teriam vencimento a partir de 19 de março, ficam prorrogados até a data de 20 de maio de 2020, sem prejuízo dos descontos e demais enquadramentos previstos nas Leis Municipais.

 

Abaixo decreto:

 

DECRETO N° 1860, DE 06 ABRIL DE 2020

 

 

Prorroga excepcionalmente os prazos de pagamentos decorrentes da prestação de serviços com máquinas e equipamentos da municipalidade, previstos nas Leis Municipais nos 1658, de 06 de outubro de 2011 e 1981, de 17 de outubro de 2018.

 

 

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 108, inciso X da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a suspensão do atendimento dos serviços públicos e a restrição do atendimento pelas agências bancárias, conforme ordenamento dos Decretos nos 515, 525 e 535 do Governo do Estado de Santa Catarina que Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

 

Considerando que esse período de suspensão de atividades, afeta prazos de cobranças no âmbito municipal,

 

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Os prazos para pagamento de serviços realizados com máquinas e equipamentos públicos, que teriam vencimento a partir de 19 de março, ficam prorrogados até a data de 20 de maio de 2020, sem prejuízo dos descontos e demais enquadramentos previstos nas Leis Municipais nos 1658, de 06 de outubro de 2011 e 1981, de 17 de outubro de 2018.

 

            Art. 2°O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                                  

                                                           Seara/SC, 06 de abril de 2020.

 

 

 

Edemilson Canale

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publica-se

Em, 06 de abril de 2020

 

 

Dirlei Giombelli Wildner

Secretária de Administração

 

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